COMISSÁRIA DE VOO AFASTADA DO TRABALHO DURANTE A GESTAÇÃO DEVE RECEBER AUXÍLIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil prevê que em se tratando de segurada aeronauta comissária de voo, a gravidez, por si só, justifica o reconhecimento da incapacidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a concessão de benefício por incapacidade temporária para uma comissária de voo afastada de sua função no período da gestação.

No caso em questão, mesmo a companhia aérea tendo considerado a empregada inapta para a função, o INSS negou o auxílio na via administrativa alegando que a gestação isoladamente, por não se tratar de doença ou acidente, não justificava a concessão do benefício por incapacidade laboral.

O INSS argumentou ainda, que “a gravidez, segundo o conceito previdenciário de incapacidade laboral e sendo um evento fisiológico, caso não exista nenhuma patologia própria associada, não se enquadraria no conceito de incapacidade para o reconhecimento ao direito ao benefício de auxílio-doença”.

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, relator do caso, destacou no voto: “a gestação, exceto quando de risco, em regra não enseja a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. No entanto, na hipótese dos autos, estando comprovado que a autora é empregada na função de comissária de voo; que o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 67 estipula que, na ocorrência de gravidez, a candidata ou tripulante será considerada não apta para a função e deverá ser afastada e que a autora comprovou, mediante atestado médico, que se encontrava gestante, não há como amparar a tese defendida pelo INSS”.

De acordo com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil, em se tratando de segurada aeronauta comissária de voo, categoria que exige um Certificado Médico Aeronáutico (CMA) de 2ª Classea gravidez, por si só, impõe o reconhecimento da incapacidade para o exercício da atividade profissional. Reconhecido o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo até o dia anterior ao parto.

Fonte: Justiça Federal da 4ª Região.

Confira também:

APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE

Benefício Negado e o Limbo Previdenciário.

Checklist da Perícia Médica