NOTÍCIA PREVIDENCIÁRIA

💍STF decide que relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, NÃO GERAM DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS.

📌Assim, o concubinato não gerará direito à parte de pensão por morte.

 Destacando que os filhos tidos fora do casamento não sofrem qualquer tipo de prejuízo.

➡️ O processo paradigma (RE 1045273) teve origem em Sergipe e envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes.

⚖️ O tema não é novo no STF. Em 2008 a 1ª Turma já tinha decido, por maioria, que não poderia haver a divisão da pensão entre amante e cônjuge (RE 397762).

📝 O relator do tema 529 foi ministro Alexandre de Moraes, cujo voto vedou o reconhecimento de uma segunda união estável.


✴️O ministro Edson Fachin divergiu, entendendo que seria possível sim, o rateio da pensão por morte entre os dois companheiros. 

✅ Foi firmada a seguinte tese no tema 529 de Repercussão Geral:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

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