As novas regras para recebimento de pensão por morte começaram a valer no dia 1° de janeiro, segundo portaria do governo. A Pensão por Morte é um benefício do INSS concedido para os dependentes do trabalhador (urbano e rural) que, antes de sua morte, possuía qualidade de segurado, recebia algum benefício previdenciário ou que já tinha direito a algum benefício antes de falecer. A Lei nº 13.135/15 determina...
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STF decide que relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, NÃO GERAM DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Assim, o concubinato não gerará direito à parte de pensão por morte. Destacando que os filhos tidos fora do casamento não sofrem qualquer tipo de prejuízo. ➡️ O processo paradigma (RE 1045273) teve origem em Sergipe e envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes. ⚖️ O tema não é novo no STF. Em 2008 a 1ª Turma ja...
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A aposentadoria para autônomos não é uma tarefa simples de ser planejada, por isso é importante contratar um profissional especialista em Direito Previdenciário para fazer o seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Se você é um profissional que trabalha por conta própria, provavelmente a sua capacidade laboral é a sua maior garantia e, hoje, você assume seus próprios riscos. No entanto, &eac...
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Dicas úteis sobre Direito do Trabalho para empregados! Evite problemas futuros adotando atitudes que são simples, mas que fazem muita diferença no seu dia a dia laboral! Quando se daparar com situações em que não sabe que atitude deve adotar, consulte um advogado que pode te dar a melhor orientação. Informação gera segurança!
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